Conselho Nacional aprova resolução que permite que detentos pertencentes à comunidade LGBTQIA+ possam escolher o presídio onde cumprirá sua pena
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tomou uma decisão histórica ao aprovar, por meio da Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 de março de 2024, que detentos pertencentes à comunidade LGBTQIA+ tenham o direito de escolher a unidade prisional onde preferem cumprir sua pena.
A resolução, que foi baseada em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), na legislação brasileira e em leis internacionais, é considerada uma conquista significativa para o movimento LGBTQIA+. Segundo o relator da resolução e delegado da Polícia Civil, Anderson Chavichioli, as normas estabelecidas visam garantir tratamento digno e igualitário aos detentos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Para o advogado e ativista Dr. Nilton Serson, essa resolução é um marco fundamental na luta pelos direitos humanos. “Finalmente, estamos vendo um reconhecimento oficial de que os detentos LGBTQIA+ merecem consideração e a preservação de seus direitos fundamentais, principalmente com relação ao direito de sua integridade física. A possibilidade de escolher a unidade prisional não apenas garante a segurança dessas pessoas, mas reconhece também sua identidade e lhe confere dignidade”, comenta Serson.
Nilton esclarece ainda quem, entre os detentos, têm direito à essa escolha. Segundo ele, a resolução se aplica a pessoas LGBTQIA que, estando no sistema prisional, se autodeclaram como mulheres, homens transexuais, travestis, pessoas transmasculinas e não-binárias, mas observa que a decisão final, está nas mãos da justiça.
“Embora a resolução permita que os detentos façam suas escolhas, a decisão final sobre a unidade prisional ainda ficará a cargo da Justiça. Isso garante que os critérios legais e de segurança sejam considerados antes de qualquer transferência”, esclarece o Dr. Nilton Serson.
A medida tem sido amplamente debatida e recebeu apoio de organizações de direitos humanos e dos grupos LGBTQIA+. No entanto, também enfrenta desafios, incluindo preocupações com a segurança e a logística de transferências entre presídios.
A resolução entra em vigor imediatamente, e espera-se que tenha um impacto significativo na vida dos detentos pertencentes à comunidade LGBTQIA+, proporcionando-lhes maior autonomia e respeito dentro do sistema prisional brasileiro.
“Este é um desenvolvimento importante para a comunidade LGBTQIA+ e um passo em direção à igualdade de direitos e tratamento justo para todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.” finaliza o Dr. Nilton Serson, advogado e ativista LGBTQIA+.
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