16/08/2022 - A Fonte Magazine
https://www.afontemagazine.com.br/post/lei-14-300-%C3%A9-publicada-e-sancionada-pelo-poder-executivo
https://www.afontemagazine.com.br/post/lei-14-300-%C3%A9-publicada-e-sancionada-pelo-poder-executivo
Lei 14.300 é publicada e sancionada pelo Poder Executivo